Quer se tornar um Micro Empreendedor Individual - MEI?

Sabemos que o sonho de muitas pessoas que estão no mercado de trabalho ou que estão desempregadas é montar seu próprio negócio.

A constituição e manutenção de uma empresa no Brasil, ainda é muito burocrático e exige certo conhecimento técnico para se realizar.

O Governo Federal criou a figura do MEI – Micro Empreendedor Individual, visando facilitar o início da trajetória da pessoa que queira empreender.

Mesmo sendo simplificado o processo de abertura e escrituração da empresa MEI, ainda pode ser complicado para algumas pessoas, tendo em vista a necessidade de um pouco de conhecimento de informática e da legislação que muda com certa frequência, principalmente se tiver um empregado.

Portanto, sempre que estiver inseguro, ou com dúvidas, procure a orientação de um profissional. Nesse caso um Contador poderá te auxiliar no que precisar e o custo pago ao profissional é relativamente baixo perto do benefício que te traz em se dedicar exclusivamente em empreender o seu negócio. O SEBRAE também oferece consultoria gratuita para MEI.
                                           

Abaixo algumas orientações e informações para você que pensa em abrir seu próprio negócio:

Como ser um Microempreendedor Individual:

Se você quer começar um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano, você pode ser um MEI (Microempreendedor Individual). 

Outras condições para se tornar um MEI:

1. Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
2. Pode contratar no máximo um empregado;
3. Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Quais as vantagens de se tornar um MEI:

- Você terá CNPJ e alvará de funcionamento;

- Poderá vender para o governo;

- Terá acesso a produtos e serviços bancários, como crédito;

- Vai poder emitir nota fiscal;

- Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS ou ICMS) em valores fixos;

- Acesso e apoio técnico do Sebrae;

- Direitos e benefícios previdenciários: aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio doença, salário maternidade, pensão por morte (para família). 

Pagamento mensal do MEI:

Para conseguir todos os benefícios que um MEI tem direito,  você precisa de apenas uma coisa: pagar a contribuição mensal (DAS) em dia. O DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou seja, é como você, empresário, vai recolher os impostos. Para gerar o DAS para pagamento acesseo link: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao

Os impostos para o MEI são especiais. Além de um valor baixo, ele é fixo. Ou seja, você pode colocar no seu controle de gastos e não tem surpresas ao final do mês.

Quanto você paga:

- R$ 5,00 (cinco Reais) de ISS, se a atividade for de serviço;

- R$ 1,00 (um Real) de ICMS, se a atividade for de Comércio ou Indústria;

- 5% (cinco por cento) do salário mínimo de contribuição para o INSS.

Atenção: O pagamento das contribuições mensais é obrigatório. O tempo de carência de cada benefício ou direito previdenciário só começa a contar a partir do primeiro pagamento em dia.

Muitos Microempreendedores Individuais deixam de pagar as parcelas mensais obrigatórias. Fique atento: Além da possibilidade de ocorrer o cancelamento automático do MEI, os débitos continuam em aberto.

Outra obrigação do MEI é fazer uma vez por ano a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI)

Como fazer a DASN?

Fazer a declaração é muito simples. Siga os passos abaixo:

1. Faça um relatório das receitas obtidas a cada mês;
2. Não se esqueça de conferir se o valor das notas fiscais emitidas foi anotado corretamente no seu relatório;
3. Conferiu todos os valores? Se estiver tudo correto, você tem até 31 de maio do ano seguinte para enviar a declaração, apenas pela internet;
4. Acesse o link para envio da declaração: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/DASNSIMEI.app/Default.aspx  

Passo a passo da formalização:

1. Acesse o link http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas e clique ou pressione o botão Formalize-se;
2. Insira o CPF e senha da sua conta Brasil Cidadão (Não possui conta no Brasil, clique na opção Fazer Cadastro);
3. Autorize o acesso aos dados;
4. Se solicitado, insira o número do Título de Eleitor ou o número do recibo da declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos;
5. Informe o código SMS enviado para o número de telefone celular informado; 
6. Preencha o formulário com os dados solicitados;
7. Preencha as declarações e conclua sua inscrição.

*Importante:

• Verifique se recebe algum benefício previdenciário (salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez, Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social. A formalização pode levar ao cancelamento do benefício
• Servidor público: veja se sua legislação permite ser MEI
• Titular, sócio ou administrador de outra empresa não pode ser MEI

Ainda restaram dúvidas? Deseja auxílio para abertura e manutenção de sua empresa?

                                    

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